A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (23), audiência pública para discutir a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A norma estabelece a negociação coletiva no âmbito do serviço público federal, estadual e municipal, além de reconhecer como instrumentos válidos para a solução de conflitos a mediação, a conciliação ou a arbitragem.
Na audiência de hoje participaram representantes dos Ministérios do Trabalho, e das Relações Exteriores. Além de centrais sindicais, entre elas a Nova Central, que foi representada pelo Diretor de Relações Internacionais, Sebastião Soares.
Para o diretor da Nova Central e também secretário-geral da CSPB, Sebastião Soares, a aprovação da Convenção é importante para os servidores, já que institui o princípio da negociação coletiva. Mas, o dirigente sindical também alertou os parlamentares para a necessidade de modificar a redação do texto, que trata apenas de emprego público (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5.452/43) e não de servidores públicos de modo geral.
“Temos que ficar atentos a esse detalhe, se não criaremos duas categorias de servidores públicos e deixaremos a maior parte deles sem o direito a negociação”, enfatizou o secretário-geral da CSPB e representante da Nova Central na Audiência Pública.
Sebastião Soares afirmou ainda que a regulamentação da negociação coletiva deva ser feita por lei federal. Segundo Sebastião Soares “seria inviável que cada estado ou os mais de cinco mil municípios do país tivessem que definir localmente os parâmetros da negociação”.
A coordenadora-geral de Relações do Trabalho do MTE, Paula Polcheira, afirmou que a Convenção 151 da OIT abre possibilidade de regulamentação da negociação dos servidores públicos com o governo e também da greve no serviço público - situações sem regras definidas hoje. A coordenadora disse ainda que o texto da convenção está de acordo com a Constituição brasileira.
Para o presidente da CSPB, João Domingos, a ratificação da Convenção 151 é mais importante que os projetos sobre o assunto que tramitam no Congresso. "Os servidores querem a aprovação da Convenção da OIT. Ele é o instrumento que garantirá o direito de greve e a negociação coletiva. Os outros projetos podem ser descartados, já que não contemplam os interesses da categoria".
Tramitação
A proposição será discutida e votada na Comissão de Relações Exteriores. Se aprovada, será transformada em projeto de decreto legislativo e será examinada pelas Comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça, antes de ser votada no plenário da Casa. As convenções da OIT, se assinadas pelo País, têm de ser obedecidas.
(Com SECOM/CSPB)
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